Reforma Tributária do Consumo
INTRODUÇÃO
A Reforma Tributária foi instituída em nosso país pela Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Através da legislação da Reforma, foram criados os seguintes novos impostos:
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
De competência estadual e municipal, substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Adotará um modelo de IVA, com cobrança no destino, para corrigir desigualdades regionais na arrecadação.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
De competência federal, substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Imposto Seletivo (IS)
Conhecido como "Imposto do Pecado", incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Mesmo que alguns vejam semelhança, no entanto, o IS não tem relação com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que não será extinto, terá suas alíquotas zeradas em um primeiro momento.
QUANDO COMEÇA?
A primeira fase da Reforma Tributária, em 05/01/2026, entrará em vigor a exigência da informação da Nota Fiscal Eletrônica dos impostos: IBS e CBS. O IS ainda passará por regulamentações durante 2026.
Abaixo as alíquotas únicas iniciais:
IBS: 0,10 %
CBS: 0,90 %
Total: 1,00 %
E O SISTEMA, COMO FICA?
O módulo AndesFaturamento recebeu os seguintes recursos:
a)
- Configuração dos Impostos IBS/CBS
- Adequação da entrada de dados da nota fiscal de saída para conter os campos descritivos dos Impostos IBS/CBS.
- Adequação das rotinas de cálculo dos impostos para realizar também o cálculo de IBS/CBS.
- Adequação da transmissão do arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica para conter os novos campos dos impostos IBS/CBS.
Sendo assim, a finalidade deste documento é contemplar a parte inicial deste processo, que se refere à Configuração dos Impostos IBS/CBS no AndesFaturamento.
Este processo de Configuração de IBS/CBS deverá ser realização com a assistência e responsabilidade técnica do Contador responsável pela empresa.
A responsabilidade deste documento é indicar quais Recursos do AndesFaturamento deverão ser utilizados para este processo de Configuração dos Impostos IBS/CBS.
As rotinas de Configuração dos Impostos IBS/CBS foram disponibilizadas dentro do AndesFaturamento no seguinte Menu:
Abaixo vamos comentar cada um dos Itens deste menu Reforma Tributária:
1) Situação Tributária de IBS/CBS:
A Situação Tributária de IBS/CBS é uma Tabela Oficial divulgada pelo Comitê Gestor da Reforma Tributária no Site: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4=&AspxAutoDetectCookieSupport=1
Nós importamos o conteúdo desta Tabela Oficial para dentro do AndesFaturamento. Clicando no Item de Menu será exibida a seguinte tela:
Assim, esta tela servirá apenas para consulta, sem possibilidade de edição.
2) Tabela de Crédito Presumido de IBS/CBS:
A Tabela de Crédito Presumido de IBS/CBS é uma Tabela Oficial divulgada pelo Comitê Gestor da Reforma Tributária no Site: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4=&AspxAutoDetectCookieSupport=1
Nós importamos o conteúdo desta Tabela Oficial para dentro do AndesFaturamento. Clicando no Item de Menu será exibida a seguinte tela:
Assim, esta tela servirá apenas para consulta, sem possibilidade de edição.
3) Classificação Tributária de IBS/CBS:
A Tabela de Classificação Tributária de IBS/CBS é uma Tabela Oficial divulgada pelo Comitê Gestor da Reforma Tributária no Site: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4=&AspxAutoDetectCookieSupport=1
Nós importamos o conteúdo desta Tabela Oficial no AndesFaturamento.
A Tabela de Classificação Tributária de IBS/CBS é de extrema importância.
Pois ela contém todas Regras de Tributação dos Impostos IBS/CBS.
Clicando no Item de Menu será exibida a seguinte Tela de Pesquisa:
Diferente das Telas de: Situação Tributária e Crédito Presumido descritas acima, a Tela de Classificação Tributária de IBS/CBS vai permitir edição de algumas informações, que devem ser alteradas sob responsabilidade técnica do Contador, mediante clique no Botão: "Editar".
Clicando no botão editar será exibida a seguinte tela:
Estas informações exibidas são as mesmas definidas pelo Comitê Gestor da Reforma Tributária. Portanto a maioria destas informações não poderá ser alteradas.
Porém, existem campos que deverão ser configurados pelo usuário para complementar a as informações a eficácia do uso da Tabela de Classificação Tributária de IBS/CBS.
Abaixo descrevemos quais os campos que poderão ser alterados pelos Usuários:
a) Tipo de Tributação:
